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Ildon Rabêlo Netto
Notícia ·
há 10 anos
Cartórios não podem se recusar a registrar crianças geradas por reprodução assistida
Em medida publicada em 15/03 desse ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou garantido o direito a famílias homoafetivas de poderem registrar diretamente em cartório os filhos nascidos por...
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